Termos de Uso

A CliperDigitais ("Plataforma", "nós") é um marketplace eletrônico que intermedeia a compra e venda de ativos digitais, incluindo canais do YouTube, perfis de Instagram e TikTok, sites, blogs, e-commerces, newsletters, domínios e aplicativos móveis.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma disponível em cliperdigitais.com.br, bem como todos os serviços, ferramentas e funcionalidades disponibilizados. A relação entre a CliperDigitais e seus usuários é disciplinada pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

O acesso à Plataforma configura aceitação expressa, livre e informada destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, não utilize a Plataforma.

2.1 Requisitos

Para utilizar as funcionalidades da Plataforma é necessário ser pessoa física com capacidade civil plena (maior de 18 anos) ou pessoa jurídica legalmente constituída no Brasil. Menores de 18 anos somente poderão utilizar a Plataforma com representação ou assistência de responsável legal, nos termos dos arts. 3.º a 5.º do Código Civil.

2.2 Dados verídicos

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no cadastro, mantendo-as atualizadas. O fornecimento de dados falsos constitui prática vedada e sujeita o usuário às sanções previstas nestes Termos e na legislação vigente.

2.3 Segurança da conta

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Toda atividade realizada sob a conta é de sua responsabilidade. Em caso de uso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente a CliperDigitais pelo canal de suporte.

2.4 Unicidade

É vedado o cadastro de múltiplas contas por um mesmo titular sem autorização prévia da CliperDigitais.

A CliperDigitais disponibiliza os seguintes serviços principais:

• Publicação de anúncios: espaço para que vendedores cadastrem ativos digitais com descrição, métricas, documentação e preço;
• Descoberta e busca: ferramentas de busca, filtros e listagem para compradores encontrarem ativos de seu interesse;
• Intermediação de negociação: canal de comunicação seguro entre vendedor e comprador;
• Sistema de escrow: custódia temporária do valor da transação até a conclusão da transferência do ativo;
• Verificação de vendedores: processo de validação de identidade e histórico;
• Avaliações e reputação: sistema de feedbacks pós-transação.

A CliperDigitais atua exclusivamente como intermediária e não é parte nas transações realizadas entre usuários. A Plataforma não garante a qualidade, rentabilidade, legalidade ou valor dos ativos negociados.

Ao publicar um anúncio, o vendedor declara e garante que:

• é o legítimo titular ou possui autorização para vender o ativo anunciado;
• todas as informações e métricas apresentadas são verdadeiras e verificáveis;
• o ativo não possui ônus, gravames, litígios pendentes ou restrições que impeçam a transferência;
• o ativo não foi obtido por meios ilícitos nem viola os Termos de Serviço das plataformas de origem (YouTube, Meta, TikTok etc.);
• possui capacidade técnica para realizar a transferência completa do ativo após a conclusão da venda;
• responderá civil e criminalmente por qualquer falsidade nas informações prestadas.

O vendedor concorda que a CliperDigitais poderá remover anúncios que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio, e sem direito a indenização.

O comprador reconhece que:

• realizou sua própria due diligence sobre o ativo antes de concluir a compra;
• compreende os riscos inerentes à aquisição de ativos digitais, incluindo variação de métricas, alterações algorítmicas e mudanças nos Termos de Serviço de plataformas terceiras;
• a CliperDigitais não presta garantia de desempenho futuro do ativo adquirido;
• a reversão de transações concluídas está sujeita às políticas de estorno e à análise do time de suporte.

6.1 Funcionamento

O sistema de escrow da CliperDigitais retém o valor integral da transação após a confirmação do pagamento pelo comprador. Os valores ficam custodiados até que:

• o comprador confirme o recebimento e verificação do ativo; ou
• expire o prazo de verificação estabelecido (7 dias corridos, salvo acordo diverso); ou
• haja resolução de disputa pela equipe da CliperDigitais.

6.2 Repasse ao vendedor

Após liberação, o valor líquido (deduzida a comissão) é repassado ao vendedor em até 5 (cinco) dias úteis, via Pix ou transferência bancária, para a conta cadastrada.

6.3 Disputas

Em caso de divergência quanto à transferência do ativo, qualquer das partes pode abrir uma disputa em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento. A CliperDigitais analisará as evidências apresentadas e proferirá decisão vinculante para fins de liberação do escrow, sem prejuízo das vias judiciais.

A publicação de anúncios é gratuita. A CliperDigitais cobra comissão sobre transações efetivamente concluídas, conforme tabela disponível na página "Taxas e Comissões" da Plataforma, que pode ser atualizada mediante aviso com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Os valores apresentados na Plataforma são em Reais (BRL). Eventuais tributos incidentes sobre a operação são de responsabilidade exclusiva das partes, observada a legislação tributária brasileira aplicável.

É expressamente vedado ao usuário:

• publicar ativos obtidos mediante fraude, invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP) ou qualquer meio ilícito;
• fornecer métricas falsas, manipuladas ou infladas artificialmente;
• utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade tipificada na Lei 9.613/1998;
• realizar transações fora da Plataforma com o objetivo de evadir as comissões devidas;
• criar contas falsas ou utilizar dados de terceiros sem autorização;
• realizar ataques de engenharia social, phishing ou qualquer tentativa de fraude contra outros usuários;
• publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, pornográfico ou que incite violência;
• vender contas ou ativos que violem os Termos de Serviço das plataformas de origem.

O descumprimento das vedações acima pode acarretar suspensão imediata da conta, retenção de valores em escrow até esclarecimento do caso, e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de ação de perdas e danos.

Todo o conteúdo da Plataforma — marca, logotipo, interface, código-fonte, textos, imagens e demais elementos — é de titularidade da CliperDigitais e protegido pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei 9.610/1998 (Direito Autoral). É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito.

Os usuários concedem à CliperDigitais uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, reproduzir e distribuir os conteúdos por eles publicados (títulos, descrições, imagens, métricas) exclusivamente para fins de operação da Plataforma.

A CliperDigitais não se responsabiliza por:

• danos diretos ou indiretos decorrentes de transações entre usuários;
• variação de desempenho de ativos digitais após a transferência;
• alterações nos Termos de Serviço de plataformas terceiras que afetem os ativos negociados;
• interrupções temporárias da Plataforma por motivos de manutenção ou força maior;
• atos de terceiros, incluindo invasões, fraudes externas ou falhas de infraestrutura;
• conteúdo publicado por usuários nos anúncios.

A responsabilidade total da CliperDigitais, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor das comissões efetivamente recebidas pela transação específica que originou o dano, conforme art. 14 do CDC quando aplicável.

O tratamento de dados pessoais dos usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

12.1 Suspensão pela CliperDigitais

A CliperDigitais pode suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que viole estes Termos, mediante comunicação prévia quando possível. Em casos de fraude comprovada ou risco imediato a outros usuários, a suspensão pode ser imediata.

12.2 Encerramento pelo usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou via suporte. Eventuais transações em andamento devem ser concluídas ou canceladas antes do encerramento definitivo.

12.3 Efeitos do encerramento

O encerramento da conta não afeta as obrigações assumidas em transações anteriores. Valores retidos em escrow serão tratados conforme as regras da Seção 6.

A CliperDigitais pode alterar estes Termos a qualquer tempo, com publicação da nova versão na Plataforma e notificação aos usuários cadastrados via e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, conforme art. 49-A do CDC e art. 48 do Marco Civil da Internet.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso o usuário não concorde, poderá encerrar sua conta sem ônus dentro do prazo de 15 dias.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo / SP para resolução de conflitos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos de competência absoluta do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigável por meio do canal de suporte da CliperDigitais ou de plataformas de conciliação como o consumidor.gov.br.

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Contato: contato@cliperdigitais.com.br